Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA PESSOA JURÍDICA – ENQUADRA-SE COMO MICROEMPRESA – ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 5º, INCISO I, LEI 12.153/2009. O TIPO SOCIETÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM O ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP, ESTABELECIDO DE ACORDO COM A RECEITA BRUTA NO ANO-CALENDÁRIO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DE CAMPO GRANDE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o presente Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo Suscitante, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.