Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Restituição de Indébito. Servidor aposentado acometido por cardiopatia grave (insuficiência coronariana e insuficiência cardíaca – CID 10 I25 + I50). Pretensão de reforma para improcedência da r. Sentença que reconheceu direito à isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Descabimento. Documentação apresentada comprova a cardiopatia grave. Dispensa de apresentação de laudo médico oficial. Súmula 598 do STJ. Desnecessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627 do STJ. Isenção do IRPF devida, retroagindo a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observações quanto ao regime dos consectários legais.
Recurso não provido, com observações quanto ao regime dos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.