Apelação Criminal 0253859-96.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. NECESSIDADE PLENAMENTE JUSTIFICADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PADRÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR BEZALIEL MOREIRA CONTRA A SENTENÇA QUE, BASEADA NA SOBERANA DECISÃO DOS JURADOS, O CONDENOU À PENA TOTAL DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 121, §2º, I, IV C/C ART. 29, AMBOS DO CP (POR DUAS VEZES), ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 29, E ART. 180, TODOS DO CP, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE O USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI, ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO QUANTO AO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO É ADMITIDO QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA CONCRETA E FORMALIZADA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. 4. FUNDAMENTADA, DE FORMA IDÔNEA, A MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS PELO JUIZ-PRESIDENTE DO JÚRI, AO CONSIDERAR AS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO LOCAL DO JULGAMENTO, A INSUFICIÊNCIA DE AGENTES DE SEGURANÇA E RECOMENDAÇÃO DA ESCOLTA, REPELE-SE QUALQUER ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE. 5. A ADVERTÊNCIA AOS JURADOS PARA DESCONSIDERAREM O USO DE ALGEMAS, AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO À IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO. 6. A NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. A CULPABILIDADE PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE QUANDO EVIDENCIADA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CARACTERIZADA PELA INTENSIDADE DO DOLO E PELOS DISPAROS EM REGIÕES LETAIS (CABEÇA E HEMITÓRAX), INCLUSIVE PELAS COSTAS DAS VÍTIMAS. 8. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO ULTRAPASSAM O RESULTADO TÍPICO, COMO NA HIPÓTESE DE VÍTIMA QUE DEIXA FILHO ÓRFÃO. 9. O CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO É VINCULADO A FRAÇÃO FIXA, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 10. A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MEDIANTE FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA UMA, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O USO DE ALGEMAS NO PLENÁRIO DO JÚRI NÃO GERA NULIDADE QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO POR RAZÕES CONCRETAS DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. 2. A NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME O ART. 563 DO CPP. 3. A INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA E OS DISPAROS EM REGIÕES LETAIS AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. 4. A EXISTÊNCIA DE FILHO ÓRFÃO CONFIGURA CONSEQUÊNCIA DO CRIME APTA A MAJORAR A PENA-BASE. 5. O JUIZ PODE FIXAR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE DE FORMA DISCRICIONÁRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CP, ARTS. 59, 121, § 2º, I E IV, 14, II, 29 E 180; CPP, ART. 563; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF; SÚMULA Nº 55 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RSE Nº 0200019-95.2022.8.06.0167, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 10/03/2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015251-40.2016.8.06.0136, RELª DESª SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, J. 04/11/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.650.601/AL, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 10/12/2024; STJ, ARESP N. 2.881.115/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 09/12/2025; STJ, AGRG NO RESP 1.616.691/TO, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 18/11/2016; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0131930-73.2013.8.06.0025, RELª DESª ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 20/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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