Agravo Interno Cível 1409290-78.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECORRENTE QUANTO AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL A SER IMPUGNADO – DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL – AGRAVO APRESENTADO DEPOIS DE ESCOADOS OS 15 DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias contados da intimação da parte recorrente. No caso, a parte apresentou pedido de reconsideração ao juízo singular, ocasião em que, certamente, tomou conhecimento dos termos da decisão a ser atacada, momento em que passou a fluir o prazo recursal. Interposto o recurso depois de escoados os 15 dias, já que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe a contagem deste prazo, correta a decisão que não conhece do agravo de instrumento em razão de sua intempestividade. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.011 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete