Apelação Cível 0009761-60.2025.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SUPOSTOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 2. FUSÃO DAS COTAS PIS/PASEP. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL NA ESCRITURAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE, LEVANTAMENTO OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS AO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATA DA FUSÃO DAS COTAS COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DA CONTA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA MÁ GESTÃO DOS VALORES. 3. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável às demandas indenizatórias envolvendo suposta má gestão de valores depositados em conta individual do PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150. 2. Embora a contagem do prazo prescricional tenha como termo inicial a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individualizada, não se admite a fixação desse marco em movimentação meramente administrativa, como a fusão das cotas PIS/PASEP, quando inexistente demonstração de saque ou disponibilização dos valores ao participante. 3. Ausente prova de que a parte autora teve ciência inequívoca dos supostos desfalques em momento anterior ao ajuizamento da demanda, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, com prosseguimento do feito para análise do mérito. Apelação Cível provida.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete