AgInt no REsp 2.179.006/PR

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem ajuizou-se ação de declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação n. 1.343, de 2007, bem assim de indenização por danos materiais e morais contra o Município de Maringá/PR. Requerem, assim, pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para o fim de que seja declarada a nulidade do decreto de desapropriação, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e a extensão dos efeitos da coisa julgada para os autos de desapropriação, declarando-o por prejudicado. II - Na primeira instância, a ação foi extinta com a resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo critério equitativo (fls. 1.036-1.048). III - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em via recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, que pretendia a procedência da ação, e deu parcial provimento à apelação do ente municipal, para majorar os honorários advocatícios no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), também pelo critério equitativo. IV - Com relação à alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. V - No que trata da alegada violação do art. 189 do Código Civil, relativamente à não ocorrência da prescrição de indenizatória, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, assim firmou seu entendimento (fls. 1.280-1.304): "[...]. Consoante já mencionado alhures, a ocorrência de desvio de finalidade no ato expropriatório a ensejar a sua nulidade, revela-se não apenas pelo fato de não ser conferido ao bem expropriado a destinação pública ou de interesse social prevista no ato expropriatório, mas sim, quando destinado a outra finalidade que não atende a nenhum interesse público. [...]. Com efeito, para que possa se falar em desvio de finalidade, é necessário a comprovação não apenas de que o ente expropriante deixou concretamente de atender a finalidade prevista no Decreto expropriatório, mas sim que não deu destinação ao bem que atenda à interesse público, o que, no caso, não ocorreu. [...]. Portanto, sem razão os recorrentes em suas argumentações, devendo ser mantida a sentença, ainda que por outros fundamentos, quanto à improcedência da pretensão. [...]". VI - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a presente ação não possui natureza real, mas sim pessoal, com o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto Lei n. 20.910/1932, bem assim de que não houve desvio de finalidade na edição do Decreto n. 1.343/2007, em se tratando de tredestinação lícita, porquanto o imóvel desapropriado teve destinação para outra finalidade de interesse público. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo tratar-se a lide de natureza real, com prazo prescricional de 10 anos, que teve início somente a partir da efetiva e definitiva posse do recorrido no imóvel, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. VII - Com relação à alegada violação dos arts. 166, V, 168, parágrafo único, e 169, do Código Civil, da Lei n. 9.784/1999; dos arts. 1º, 5º, § 5º, 15, 16, I e II, § 4º, 17, 45, parágrafo único, e 46, todos da Lei Complementar n. 101/2000; e do art. 485, § 3º, do CPC/2015 e, do art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, constata-se, do reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, que os principais fundamentos apresentados naquele julgado, acerca de que a presente ação não possui natureza real, mas sim pessoal, com o prazo prescricional quinquenal, por se tratar de tredestinação lícita, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal , não foi a quo rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Agravo interno improvido.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 189 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 32 da Lei 3.365/1941
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete