Abrindo a decisão
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TRF5 · Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0041939-27.2025.4.05.8400 AGRAVANTE: EDER WILLIAM ADOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELENA JACINTA BELMONT - RN15196 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CUSTODIADO COM VÍNCULO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). POLICIAL PENAL ENVOLVIDO EM CORRUPÇÃO E FACILITAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ILÍCITA INTRAMUROS. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA INCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO (SÚMULA 662/STJ). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (SÚMULA 639/STJ). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CARÁTER NÃO VINCULANTE DO
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
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7ª Turma · TRF5 · presidente: Frederico Wildson da Silva Dantas
Composição: Frederico Wildson da Silva Dantas (presidente); Leonardo Augusto Nunes Coutinho; Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Secretaria: Subsecretaria da 7ª Turma
RI TRF5 arts. 137-139: preferência e pedido de sustentação oral antes do início da sessão (pedido feito depois do início garante preferência na sessão seguinte); advogado de outra cidade pode sustentar por videoconferência se requerer até o dia anterior (sistema: https://www4.trf5.jus.br/sustentacao-oral/login.html). Não cabe em embargos de declaração, incidente de inconstitucionalidade, conflito de competência e questões de ordem. Preferência a advogadas gestantes/lactantes.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF5 · Todos os órgãos do TRF5
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.