Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA - NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – DEMONSTRADA A HIPOSSUFICÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controversa n.º 1785861/SP (Tema 931), passou a entender que "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Assim, comprovado que a agravante não possui recursos financeiros, o impedimento da declaração da extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa implica em uma punição além aos condenados notoriamente incapacitados financeiramente de solver uma dívida. Recurso provido. Contra o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,contra o parecer,deram provimento
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.