Apelação Cível 0844814-85.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA/CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RMC – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contratação, razão inexiste de ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação. É válido o contrato de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento (RMC), onde as parcelas mínimas são descontadas – mediante o sistema de reserva de crédito consignado – e o saldo remanescente destinado para ser quitado em fatura própria. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete