Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RÉPLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEVER DO MAGISTRADO DE OBSERVAR PRECEDENTE FEDERAL. TEMA REPETITIVO N. 1061. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. 1. No caso concreto, em réplica, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, amparada no Tema Repetitivo n. 1.061. No entanto, o Juízo de primeiro grau deixou de observar, sem justificativa plausível, o precedente vinculante assentado pelo STJ. 2. O vício de fundamentação é manifesto e insanável, uma vez que o art. 927 do CPC impõe aos juízes a obrigação de observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas […]” (inciso IV), bem como “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (inciso V). 3. Sentença cassada, de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para observância do Tema Repetitivo n. 1.061.
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.