AgInt no AREsp 2.690.841/PR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, fundado na incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustentou que estariam presentes os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial. As partes agravadas foram intimadas, mas não se manifestaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada do STJ, a fim de viabilizar o provimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame da controvérsia exigiria reexame de provas, vedado na instância especial. 4. A parte agravante, nas razões recursais, não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 5. O art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ exigem que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sejam impugnados de forma específica e fundamentada, sob pena de não conhecimento do agravo. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e incindível, de modo que a impugnação deve abranger todos os fundamentos que a sustentam. 7. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento do agravo, com base na Súmula 182/STJ. 8. Não há nos autos apresentação de elementos novos, tampouco argumentos aptos a desconstituir os fundamentos jurídicos da decisão agravada, o que justifica a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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