Apelação Criminal 0267078-16.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1 APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ARTS. 14, II, E 29, TODOS DO CP, POR DUAS VEZES, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 29, DO CP, E ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. 1.2 O CONSELHO DE SENTENÇA ABSOLVEU O ACUSADO AO REJEITAR O QUESITO RELATIVO À AUTORIA DELITIVA, ACOLHENDO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELA DEFESA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, FUNDADA EM NEGATIVA DE AUTORIA, REVELA-SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 593, III, “D”, E § 3º, DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES MANIFESTAMENTE DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO.3.2 O ACERVO PROBATÓRIO INDICA DE FORMA CONSISTENTE A AUTORIA DELITIVA, COM BASE EM PROVA ORAL JUDICIALIZADA QUE REPRODUZ DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE RELATARAM DE FORMA FIRME E COERENTE A DINÂMICA DELITIVA, INDICANDO O RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DAS AGRESSÕES E DO CONTEXTO DE EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS. 3.3 OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA CONFIRMARAM QUE O ACUSADO FOI PRESO NO LOCAL DOS FATOS, LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA DO GRUPO AGRESSOR, TENDO SIDO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS COMO PARTICIPANTE DA AÇÃO CRIMINOSA. 3.4 A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ENCONTRA AMPARO MÍNIMO NOS AUTOS, ESTANDO SUSTENTADA APENAS NA VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO.3.5 A ABSOLVIÇÃO, FUNDADA NO QUESITO DE AUTORIA, MOSTROU-SE INCOMPATÍVEL COM A PROVA PRODUZIDA, CONFIGURANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.3.6 A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA MOSTROU-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A CASSAÇÃO DO VEREDITO E A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: “A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A DECISÃO ABSOLUTÓRIA SE REVELAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANDO A TESE DEFENSIVA ACOLHIDA NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “C”; CPP, ART. 593, III, “D”, E § 3º; CP, ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ARTS. 14, II, E 29; CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 29; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 111207/ES, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 04.12.2012; STF, AGR NO HC 223275/PR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 01.03.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2073558/RN, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 07.06.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013782-63.2017.8.06.0090, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001440-05.2000.8.06.0029, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.05.2024.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0267078-16.2022.8.06.0001, FIGURANDO COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E COMO APELADO EMANUEL DA COSTA FERNANDES.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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