Apelação Criminal 0012641-46.2019.8.12.0001

Ementa

RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOLO CARACTERIZADO – RECEPTAÇÃO CULPOSA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – PENA BASE – MÉTRICA PARA INCREMENTO DAS MODULADORAS – DISCRICIONARIDADE VINCULADA DO MAGISTRADO – OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de receptação dolosa, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, de modo que o ônus da prova se inverte, cabendo ao acusado comprovar que desconhecia a origem ilícita dos bens. Não é possível impor ao magistrado que adote qualquer critério específico para fixar a pena, cabendo apenas análise para verificar se a decisão afrontou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização, bem como se atentou contra qualquer preceito legal. O elemento subjetivo da receptação culposa repousa na desconfiança, na incerteza do sujeito ativo acerca da procedência do bem ilícito, mas sempre entremeada de boa-fé do agente, o que não se vislumbra no caso em comento. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete