AREsp 2.392.213/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43328468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 18:30:36 Código de Controle do Documento: 614b3f1d-9191-459f-bd26-cc162ceda65c

Citações

• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24-A da Lei 9.656/1998
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2418994 · 17/04/2024
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• STJ AREsp 2101616 · 19/12/2022
• STJ AREsp 2057569 · 10/08/2022
• STJ REsp 1845214 · 26/10/2020
• STJ AREsp 1700097 · 06/08/2020
• STJ AREsp 1679887 · 03/08/2020
• STJ AREsp 1495408 · 27/06/2019
• STJ REsp 1179223 · 15/04/2016
• STJ AREsp 438485 · 05/12/2013

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Órgão julgador e gabinete