Apelação Cível 0800237-16.2022.8.12.0003

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – TELEXFREE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA PARA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO – VÍNCULO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Incumbe à parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, considerando que a requerente não trouxe elementos mínimos a demonstrarem o crédito pleiteado, indicando a existência de pagamento ou investimento de qualquer quantia à empresa requerida, ônus que lhe incumbia, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete