ARE 1.395.484/RS

Dispositivo

No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 1.790 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 7º da Lei 9.278/1996
• Súmula 279 do STF
• Tema 809 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF RE 878694 · 06/02/2018
• STF AI 518895 · 15/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema