STF · repercussão geral
Tema 809 de repercussão geral do STF
Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Trânsito em Julgado em 04/12/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.
Tese firmada
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 809 do STF
56 decisões do STJ citam o Tema 809 do STF, de 2017 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o Tema 809 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 809 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 809 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO PRÉ-MORTO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO NA SUCESSÃO DOS GENITORES DO COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS DESCENDENTES. PRINCÍPIO DA SAISINE. TEMA 809 DO STF. DISTINÇÃO…
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- STJAREsp 3.357.102MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADJUDICADO AOS HERDEIROS. TITULARIDADE DOMINIAL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS…
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- TJPR0067544-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de penhora do imóvel.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE agravante – pretensão de penhora do imóvel – alegação de que, embora o devedor seja casado no regime de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. COMPANHEIRO SEPTUAGENÁRIO À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA – REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O REGIME LEGAL – NECESSIDADE DE ESCRITURA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PESSOA FORMALMENTE CASADA. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. NOVA ENTIDADE FAMILIAR. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA…
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- TJDFTAcórdão n. 2172205AcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. COISA JULGADA MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA COM DESCENDENTES. QUINHÃO…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0065814-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches12ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE LIMINAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE HERDEIROS COLATERAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0055184-12.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira11ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE EXCLUSIVO. TEMA 809 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE BENS OU VALORES. ART. 628, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isaias Fonseca Moraes3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITOS SUCESSÓRIOS DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. TEMA 809 DO STF. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA SOBRE BENS PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO PARCIAL DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de…
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- STJEDcl no AREsp 3.082.188/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DO EX-COMPANHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL URBANO QUE SUSTENTA TER CEDIDO O BEM À RÉ MEDIANTE COMODATO VERBAL, COM TERMO FINAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Privado Relator: Juiz Convocado Ricardo de Araújo Barreto Ementa: Direito Civil e Processualpublicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS CONSANGUÍNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO DA AUTORA DA HERANÇA ANTERIOR AO ÓBITO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. CESSAÇÃO DOS DEVERES E DA CONCORRÊNCIA NA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.086.570/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.230.738/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu…
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- TJPRApelação Cível 0013966-60.2010.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS NA HERANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.I. Caso em exame1. Apelação interposta…
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