STF · repercussão geral
Tema 809 de repercussão geral do STF
Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Trânsito em Julgado em 04/12/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.
Tese firmada
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 809 do STF
56 decisões do STJ citam o Tema 809 do STF, de 2017 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o Tema 809 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 809 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 809 do STF.
- STJAREsp 3.214.036MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se…
- STJAREsp 3.357.102MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira…
- STJAREsp 2.741.113AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 25/09/2026civil
RECURSO DE TERESA :PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETERIÇÃO DE HERDEIRA COMPANHEIRA COM UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). MODULAÇÃO DOS…
- STJEDcl no AREsp 3.082.188/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 08/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO DO EX-COMPANHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO…
- STJAREsp 3.086.570/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.230.738/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se…
- STJREsp 2.284.234/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/08/2026civil
RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. CONCORRENTES. DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. A Súmula nº 377/STF, restrita ao regime de separação obrigatória, admite a…
- STJAREsp 3.260.664/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58004005 assinado…
- STJAgInt no REsp 2.164.065/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA E MEAÇÃO POR COMPANHEIRO PRETERIDO. TEMA 809/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA…
- STJAREsp 3.189.079/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados art. 85, em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56665568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJRE no AREsp 2.754.588/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 3.099.006/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ART. 6° DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DIREITO SUCESSÓRIO DE COMPANHEIRA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS TEMA 809/STF. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo…
- STJAREsp 3.094.068AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO ÚNICO HERDEIRO NA AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. ÓBICES PROCESSUAIS À ADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
- STJAREsp 3.083.973/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/03/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Ministro Humberto…
- STJREsp 2.082.969/PEAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA COMPANHEIRA EM COMUNHÃO PARCIAL QUANTO AOS BENS PARTICULARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a…
- STJAREsp 2.520.624/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 16/12/2025civil
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, "c", do RIST, conheço do art. 253, agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 12 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53091649 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgInt no AREsp 2.766.564/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITO SUCESSÓRIO. CONCORRÊNCIA. DESCENDENTES. BENS PARTICULARES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE…
- STJAgInt no AREsp 2.564.970/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/04/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. REGIME SUCESSÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, nos autos de inventário, em razão da aplicação do art. 1.829 do Código Civil após a…
- STJREsp 1.842.176/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/03/2025civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Sem honorários recursais, em razão da determinação de rejulgamento dos embargos de declaração na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJEDcl no REsp 1.904.354/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/03/2025civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA. OMISSÕES RELEVANTES. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA DAR…