STF · repercussão geral
Tema 809 de repercussão geral do STF
Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Trânsito em Julgado em 04/12/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.
Tese firmada
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 809 do STF
56 decisões do STJ citam o Tema 809 do STF, de 2017 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o Tema 809 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 809 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 809 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 809 do STF.
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- STFRcl 95.571/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFARE 1.602.973/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFARE 1.519.512/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/10/2024publicada em 14/10/2024
- STFARE 1.309.642/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 01/02/2024publicada em 02/04/2024
Direito Constitucional e Civil. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos. Interpretação conforme a Constituição. I. O caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com agravo e…
- STFRcl 60.647/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/06/2023publicada em 30/06/2023
- STFARE 1.395.484/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFRcl 47.279 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 02/07/2022publicada em 06/07/2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de aplicação equivocada da modulação promovida no julgamento dos temas 418 e 809 da sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Não caracterização. Não cabimento. 5…
- STFRcl 47.279 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 02/06/2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de aplicação equivocada dos temas 418 e 809 da sistemática da repercussão geral. 4. Esgotamento de instâncias ordinárias não demonstrado. Necessária demonstração da impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato…
- STFARE 1.328.454 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/05/2022publicada em 20/05/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Sucessório. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela origem. Tema 809. Correta aplicação da modulação conferida no julgamento do tema. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo…
- STFRE 1.333.081/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/04/2022publicada em 26/04/2022
- STFRcl 44.902/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/11/2020publicada em 01/12/2020
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- STFRE 787.048 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 09/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÕES. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. TEMAS 498 E 809 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao…
- STFRE 787.048/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/06/2019publicada em 28/06/2019
- STFRcl 30.656/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/12/2018publicada em 01/02/2019
- STFARE 1.046.050/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)julgada em 18/09/2018publicada em 25/09/2018
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Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as…
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