RE 215.364/DF

Trecho da decisão

Os recorrentes alegam ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, 21, XIV e 42, § 2º, da Constituição Federal.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 42 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 207627 · 03/03/2000
• STF RE 207440 · 17/10/1997

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