RE 1.176.406/AL

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 205 da CF
• art. 208 da CF
• art. 4º do ECA
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.176.406 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 819043 · 28/08/2014
• STF ARE 772741 · 01/07/2014
• STF ARE 761743 · 10/04/2014
• STF ARE 680718 · 10/06/2013
• STF ARE 655080 · 04/09/2012
• STF RE 417408 · 26/04/2012
• STF Rcl 11022 · 07/04/2011
• STF MI 823 · 16/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema