AREsp 2.733.917/RJ

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA N. 988 DO STJ. URGÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento, nos termos do Tema n. 988 do STJ, faz-se necessária a verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Rever a conclusão do Colegiado local sobre a ausência de urgência na análise da matéria versada nos autos, a qual inviabiliza a excepcional mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que se mostra vedado em sede de recurso especial, incidindo, à espécie, a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1.015 da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2574636 · 16/10/2024
• STJ AREsp 2114156 · 20/10/2022
• STJ REsp 1696396 · 19/12/2018
• STJ REsp 1704520 · 19/12/2018

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• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Gabinete do relator