Procedimento Comum Cível 5506063-05.2021.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a indenização por danos morais, em demanda envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova válida da contratação do empréstimo consignado a justificar os descontos realizados; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova. 4. A instituição financeira não apresentou contrato ou documento idôneo que comprove a contratação, o que impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico. 5. A ausência de comprovação da contratação e a realização de descontos indevidos caracterizam falha na prestação do serviço. 6. A restituição em dobro dos valores é devida, pois não demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral, sobretudo em razão da condição de vulnerabilidade do consumidor. 8. Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos. Primeiro recurso provido. Segundo recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado implica a inexistência do débito e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 3. A restituição em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável do fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira Apelação Cível e dar-lhe provimento, e em conhecer da segunda Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete