Mandado de Segurança Cível 1412776-03.2024.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – SISTEMA DE COTAS – PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FENÓTIPO. 1. Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré-constituída, eventual ausência de direito líquido e certo se refere ao mérito da ação mandamental e assim deve ser analisada. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital do concurso faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame. Ao realizar sua inscrição o impetrante tomou conhecimento da necessidade de solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação, além de constar expressamente no Edital de Convocação que documentos nos quais constam a informação acerca da cor do impetrante como pardo não seriam considerados pela comissão de heteroidentificação. Referida regra segue o disposto no Decreto Estadual n. 15.788/2021. 3. Para o Supremo Tribunal Federal, "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". Segurança denegada, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, denegaram a segurança

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 12.288/2010

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete