AREsp 2.522.772/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40845987 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/04/2024 10:03:59 Código de Controle do Documento: a3918848-5d17-44ea-bd37-5b86f462e30f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 318 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 330 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 62 da Lei 7.357/1985
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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