Apelação Cível 0823533-67.2023.8.14.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, ao reconhecer a ilegalidade das cobranças de tarifas sob a rubrica “Cesta B. Expresso 1”, condenou o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. O apelante pleiteia exclusivamente a majoração do quantum indenizatório para R$7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais (R$4.000,00) é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou se comporta a majoração pretendida, considerando a vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil da instituição financeira e o dever de indenizar tornaram-se matérias preclusas, uma vez que o banco não interpôs recurso contra a sentença, limitando-se a lide recursal à quantificação do dano moral. 2. A fixação do montante indenizatório deve observar o grau de responsabilidade do ofensor, a extensão do dano e a condição econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa. 3. A jurisprudência dominante para casos de descontos indevidos de tarifas bancárias aponta para o patamar de R$3.000,00, evidenciando que o valor de R$4.000,00 fixado na origem já se encontra acima da média aplicada por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora o valor supere o padrão jurisprudencial, é inviável a sua redução de ofício, pois tal medida configuraria reformatio in pejus em recurso exclusivo da parte autora, devendo o montante ser mantido conforme estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quantificação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico e punitivo da medida. 2. Em recurso exclusivo da parte autora visando a majoração da indenização, é vedado ao Tribunal reduzir o valor fixado na origem, ainda que superior ao parâmetro jurisprudencial, sob pena de reformatio in pejus.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CPC, art. 85, parágrafos 2º e 11, art. 487, I, e art. 1.026, parágrafo 2º. Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1876583 RS 2021/0111856-1, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14.03.2022; TJPA, Apelação Cível nº 0828524-45.2021.8.14.0301, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Segunda Turma de Direito Privado, julgado em 03.05.2022.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, à unanimidade, em acompanhar integralmente a Desembargadora Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.201 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete