Recurso Inominado Cível 0800800-75.2025.8.18.0152

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NMATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, na qual alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado responsável por descontos em seu benefício, pleiteando a declaração de nulidade do contrato e reparação pelos prejuízos sofridos. 2. Há duas questões em discussão:(i)definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes;(ii)estabelecer se os descontos realizados ensejam responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais e materiais. 3. Reconhece-se a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Verifica-se que a instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato eletrônico com assinatura digital, geolocalização, identificação por IP e biometria facial do autor. 5. Constata-se a efetiva disponibilização do valor contratado na conta bancária do autor, comprovada por TED e extratos bancários. 6. Afirma-se que a contratação eletrônica é válida e não depende de assinatura física, podendo ser comprovada por meios eletrônicos idôneos, nos termos do art. 411, II, do CPC. 7. Observa-se a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos apresentados e inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento. 8. Conclui-se que os descontos realizados decorrem do exercício regular de direito da instituição financeira, afastando a ilicitude, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 9. Afasta-se o dever de indenizar diante da inexistência de ato ilícito e de comprovação de dano. 10. Pedidos improcedentes. 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada por mecanismos de autenticação como biometria, geolocalização e registro de IP. 2. A comprovação da disponibilização do crédito na conta do consumidor reforça a validade do negócio jurídico. 3. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento afasta a nulidade contratual e a responsabilidade civil da instituição financeira. 4. Os descontos decorrentes de contrato válido configuram exercício regular de direito e não geram dever de indenizar.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete