Recurso Inominado Cível 0800817-77.2025.8.18.0131

Ementa

Direito do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Tarifas bancárias. “Cesta básica expresso 4” e “ Pacote de serviços”. Ausência de termo de adesão das tarifas. Restituição dobrada. Danos morais configurados. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança de tarifas bancárias denominadas “Cesta Básica Expresso 4” e “Pacote de Serviços”, sem comprovação da contratação pelo consumidor, pleiteando a declaração de nulidade das cobranças, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das tarifas bancárias é válida diante da ausência de comprovação da adesão do consumidor ao pacote de serviços; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a contratação das tarifas bancárias, pois deixa de apresentar termo de adesão apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. A cobrança de tarifas sem respaldo contratual caracteriza cobrança indevida e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. Os descontos indevidos em conta bancária decorrentes de serviço não contratado ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da contratação mediante apresentação do respectivo termo de adesão. 2. A ausência de prova da contratação torna indevida a cobrança e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 3. A realização de descontos decorrentes de tarifas não contratadas configura dano moral indenizável.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete