Recurso Inominado Cível 0801281-63.2024.8.18.0155

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO (FUNGIBILIDADE RECURSAL). COBRANÇA INDEVIDA. IOF SOBRE LIMITE. CONTRATO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor questiona descontos bancários sob a rubrica “IOF S/ UTIL LIMITE”, alegando ausência de contratação válida e requerendo a suspensão das cobranças, restituição em dobro e compensação moral. 2. Há duas questões em discussão:(i)definir se são legítimos os descontos realizados sem comprovação de contratação válida;(ii)estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, conhecendo-se da apelação como recurso inominado, preenchidos os requisitos legais. 4. Impõe-se ao réu o ônus de comprovar a existência de relação contratual que legitime os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de instrumento contratual válido torna indevidas as cobranças realizadas. 6. A cobrança indevida, sem demonstração de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A inexistência de circunstâncias que evidenciem abalo à esfera extrapatrimonial afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação válida torna inexigível o débito decorrente de cobranças bancárias. 2. A cobrança indevida sem engano justificável enseja repetição do indébito em dobro. 3. A mera cobrança indevida, sem demonstração de abalo extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete