Agravo de Instrumento 1410939-39.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELA AGRAVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial do devedor. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade salarial, inclusive em execução de dívida não alimentar, desde que a constrição preserve a subsistência digna do devedor e de sua família. Além disso, o IRDR nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema 14) do TJMS fixou entendimento no sentido de admitir a penhora de até 30% das verbas salariais, desde que a medida não comprometa a subsistência do executado, mediante análise casuística. A análise do caso concreto demonstra que a executada possui rendimento líquido mensal de R$ 5.308,98, valor inferior a cinco salários mínimos, circunstância que inviabiliza a penhora no percentual de 30% pretendido pelo agravante, por comprometer excessivamente sua manutenção digna. Entretanto, a penhora de 10% do salário líquido revela-se proporcional e adequada, pois concilia a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial da executada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 649 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete