Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA TEMPORÁRIA – CONTRATAÇÃO EM REGIME DE SUPLÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR EFETIVO AFASTADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 115/2007, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2018 – CONTRATAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 48 MESES – NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO VÍNCULO – INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E DO TEMA 916 DO STF – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.