Apelação Cível 0800378-44.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO AO ATO DESIGNADO – INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que o autor/apelante foi pessoalmente intimado para comparecer à perícia médica designada e não apresentou justificativa à sua ausência, mostra-se prejudicada a prova de sua suposta invalidez a justificar a indenização securitária pretendida. 2. Assim, tem-se por descabida a pretensão de designação de nova data sob o fundamento da imprescindibilidade deste tipo de prova no presente caso, uma vez que a ausência injustificada do periciando ao ato acarreta a improcedência do pedido indenizatório, pela frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo de seu direito quando da distribuição do respectivo ônus. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete