Apelação Cível 4007779-24.2026.8.26.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO – GLOSA UNILATERAL E COBRANÇA DIRETA AO BENEFICIÁRIO – DANO MORAL AFASTADO – RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO HOSPITALAR COBRADO DA AUTORA PELO NOSOCÔMIO CREDENCIADO (AÇÃO Nº 1081081-71.2025.8.26.0100), REFERENTE A NOVE INTERNAÇÕES PREVIAMENTE AUTORIZADAS PARA TRATAMENTO NEUROLÓGICO, REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A ANALISAR: (I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E A DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O HOSPITAL; (II) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES GLOSADAS EM SUA REDE CREDENCIADA E A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO OU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA JUDICIAL PROMOVIDA PELO NOSOCÔMIO CONTRA A BENEFICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A PRETENSÃO REGRESSIVA/INDENIZATÓRIA DECORRE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 125, § 1º, DO CPC E SÚMULA 608/STJ). AUTORIZADAS AS INTERNAÇÕES EM REDE CREDENCIADA, A OPERADORA NÃO PODE EFETUAR GLOSAS UNILATERAIS POSTERIORES NEM TRANSFERIR OS CUSTOS DO TRATAMENTO COBERTO À CONSUMIDORA (ARTS. 12, II, "D", E 35-C DA LEI Nº 9.656/1998). A CONDENAÇÃO É LÍQUIDA E DETERMINÁVEL PELO MONTANTE EXIGIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA, DISPENSANDO DESEMBOLSO PRÉVIO DA USUÁRIA OU PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME DA RECUSA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM PROVA DE GRAVE ABALO ANÍMICO, NEGATIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO MÉDICO (TEMA 1.365/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE: 1. É ILÍCITA A GLOSA UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOBRE PROCEDIMENTOS E INSUMOS MINISTRADOS EM HOSPITAL CREDENCIADO COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, CABENDO-LHE ADIMPLIR INTEGRALMENTE O DÉBITO HOSPITALAR COBRADO DO BENEFICIÁRIO. 2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE CUSTEIO HOSPITALAR PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE GERA COBRANÇA SUPERVENIENTE AO CONSUMIDOR NÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), À MÍNGUA DE RESTRIÇÃO ASSISTENCIAL OU GRAVE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (TEMA 1.365/STJ). LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGOS 12, INCISO II, “D”, E 35-C DA LEI Nº 9.656/1998; ARTIGOS 14 E 25 DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC); ARTIGOS 125, § 1º, 373, INCISO I, 1.010, § 3º, E 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SÚMULA 608 E TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 125 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ
• Tema 1.365 do STJ

Inteiro teor

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