Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HOMICÍDIO SIMPLES ART. 121, §2º, INCISOS IV e VI, C/C §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESENTRANHAMENTO E RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS ENCARTADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800695-76.2022.8.10.0136, PARA IMPEDIR SUA UTILIZAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. Em relação a nulidade suscitada pela defesa, sob o fundamento de existência de prova ilícita, entendo que por demandar análise de mérito, bem como dilação probatória, não é adequada a análise pela via de Habeas Corpus, sobretudo por haver recurso próprio para o enfrentamento da presente questão. Ordem não conhecida.
acordam os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NÃO CONHECEU DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Jose Nilo Ribeiro Filho, Maria da Graça Peres Soares Amorim e Samuel Batista de Souza
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.