Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM LÍCITA DO BEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando as alegações de nulidade por cerceamento de defesa e o pleito absolutório por atipicidade ou insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se a ausência de juntada de proposta de ANPP, somada à alegada intimação irregular, configura nulidade por cerceamento de defesa diante do regime jurídico do art. 28-A do CPP e da manifestação do órgão ministerial; ii) saber se é possível a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas em recurso especial sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando os mesmos argumentos já foram rejeitados sob a alínea “a” do permissivo constitucional. III. Razões de decidir 3. O ANPP, previsto no art. 28-A do CPP, é faculdade do Ministério Público condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais e ao juízo de suficiência para reprovação e prevenção do crime, não constituindo direito subjetivo do investigado. No caso, o órgão ministerial reiterou o desinteresse na celebração do ajuste em grau recursal e o réu, em audiência, declarou não possuir interesse no acordo, afastando a alegação de nulidade por ausência de juntada de proposta. 4. A condenação por receptação qualificada baseou-se em provas testemunhais e documentais que evidenciam a ciência da origem ilícita e a atuação conjunta dos corréus. A pretensão absolutória demandaria reexame das premissas fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. No crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias objetivas do caso, e incumbe à defesa demonstrar, de forma segura, a origem lícita do bem ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias. 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando os mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas já foram rechaçados no exame da alínea “a” do art. 105, III, da Constituição. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, nos termos do art. 28-A do CPP, e a ausência de proposta ou sua recusa não gera nulidade quando razoavelmente fundamentada e quando não há interesse manifestado pelo acusado. 2. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a receptação, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso e cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa, conforme o art. 156 do CPP. 4. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando idênticos argumentos já foram rejeitados no exame da alínea “a” do art. 105, III, da Constituição. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 156; CP, art. 180, §§ 1º e 2º; CR/1988, art. 105, III, “a” e “c”; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7/STJ
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acordo de não persecução penal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.