ARE 1.250.467/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão de ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Em se tratando de recurso manejado na vigência do CPC/1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Retifique-se a autuação para que constem como recorrentes Isabel de Orleans e Bragança e outro(a/s) (edoc. 09, fls. 06-37).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 923 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.250.467 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1273395 · 29/10/2020
• STJ REsp 1149487 · 15/02/2019
• STF ARE 951215 · 05/10/2016
• STF AI 764855 · 08/03/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema