Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1.Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria julgada, a pretexto de omissão da decisão embargada. 2. O acórdão embargado apresenta coerente fundamentação a respeito de toda a matéria debatida nos autos. 3. A reiteração de questões já analisadas revela o caráter protelatório dos embargos. 4. Embargos não conhecidos. Unanimidade.” (TJ-MA - ED: 00382312620128100001 MA 0403422019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/02/2020) (grifo nosso) Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum fustigado. É como voto. Sessão do dia 16/09/2025 a 23/09/2025 da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 CPP, Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Embargos não conhecidos
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.