Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEOPLASIA MALIGNA NO ESTOMAGO - URGÊNCIA – ALIMENTAÇÃO ENTERAL – DESNUTRIÇÃO – INERCIA ESTATAL – RECURSO DOS ENTES PUBLICOS - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) E 793 (STF) - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE – HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - R. SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DO ESTADO DE MS E DO MUNICÍPIO DE GLORIA DE DOURADOS DESPROVIDOS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Estado de MS e Município de Glória de Dourados e deram provimento ao recurso da Defensoria, nos
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.