RECURSO DE REVISTA

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA PELO ICP-BRASIL. LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. Discute-se no presente recurso a regularidade de representação do subscritor do Recurso Ordinário e, ainda, a possibilidade de concessão de prazo para a regularização do ato. A validade de instrumento de mandato assinado eletronicamente, juntado a processo judicial, submete-se ao art. 1.º, § 2.º, III, “a”, da Lei n.º 11.419/2006, o qual exige certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. Assim, a apresentação de procuração e/ou substabelecimento assinada mediante plataforma não certificada pelo mencionado sistema oficial equivale à ausência de instrumento válido nos autos, e não mera irregularidade, razão pela qual não há falar-se na concessão de prazo para a correção do ato. Exegese da Súmula n.º 383, I, do TST. Julgados. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, não há falar-se em modificação do decisum. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Recurso de Revista não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista

Citações

• art. 5º da CF
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 76 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 11.429/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete