Art. 1º da Lei 11.429/2006

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.429/2006

9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.429/2006, de 2019 a 2023; 77,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.429/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.429/2006, de 2008 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.429/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.429/2006.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL (AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO). LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. NÃO CABIMENTO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL (AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO). LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. NÃO CABIMENTO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA PELO ICP-BRASIL. LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA PELO ICP-BRASIL. LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO. PROCURAÇÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. DOCUSIGN. DOCUMENTO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. DOCUSIGN. DOCUMENTO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À…
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