HC 246.507/SP

Trecho da decisão

Até porque a matéria foi amplamente enfrentada pelas instâncias antecedentes mediante estreita observância do suporte probatório revelado nos autos. […] Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF HC 216800 · 25/08/2022
• STF HC 214984 · 01/06/2022
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• STF HC 158515 · 25/06/2018
• STF RHC 156515 · 22/06/2018
• STF HC 144020 · 13/06/2018
• STF RHC 140751 · 13/06/2018
• STF HC 157943 · 12/06/2018
• STF HC 134985 · 29/06/2017
• STF HC 138168 · 21/02/2017
• STF HC 118912 · 13/02/2014
• STF HC 94730 · 17/10/2013
• STF HC 112254 · 11/03/2013
• STF RHC 112583 · 19/02/2013
• STF HC 94655 · 10/10/2008

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