Rcl 85.653/BA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o exame do pedido liminar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 114 da CF
• art. 198 da CF
• art. 114 da CLT
• art. 513 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF Rcl 52017 · 29/04/2022
• STF Rcl 50552 · 25/03/2022
• STF Rcl 44778 · 24/03/2022
• STF Rcl 47971 · 17/03/2022
• STF Rcl 49321 · 24/02/2022
• STF Rcl 51694 · 17/02/2022
• STF Rcl 46598 · 01/12/2021
• STF Rcl 46640 · 12/11/2021
• STF Rcl 48977 · 30/08/2021
• STF Rcl 47939 · 05/07/2021
• STF Rcl 47200 · 12/05/2021
• STF Rcl 43116 · 26/04/2021
• STF Rcl 43314 · 09/11/2020
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STF Rcl 40442 · 02/06/2020
• STF Rcl 31738 · 26/03/2020
• STF Rcl 31026 · 18/02/2020
• STF Rcl 37166 · 07/02/2020
• STF Rcl 14158 · 13/03/2017
• STF Rcl 21103 · 16/11/2015
• STF Rcl 16400 · 03/09/2014
• STF Rcl 4001 · 12/12/2011
• STF Rcl 7208 · 27/11/2009
• STF RE 573202 · 05/12/2008
• STF Rcl 4785 · 14/03/2008

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