Restauração de Autos 0000443-34.2019.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE CONSTANTE EM CADASTRO IMOBILIÁRIO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 174, DO CTN E 8º, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80. DECISÃO MANTIDA. I – A citação do executado por carta, entregue pelos Correios no endereço constante no cadastro imobiliário da Fazenda Municipal, e informado na petição inicial da execução fiscal e recebida por pessoa integrante de seu quadro funcional, como no caso, atende aos requisitos legais estabelecidos. II – A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. III – Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 231 do CPC
• art. 232 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 527 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 185-A do CTN
• art. 8º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.