Agravo de Instrumento 5664778-83.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE ASSEGURA O JUÍZO. NOVAS CONSTRIÇÕES DESCABIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liberação de valores arrestados, determinando a manutenção da indisponibilidade da quantia até o julgamento dos embargos à execução e, ainda, a intimação da exequente para indicar bens à penhora.2. O agravante sustenta ter garantido integralmente o juízo por meio de depósito judicial, razão pela qual não se justifica a determinação de novas constrições patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação de indicação de bens à penhora quando já existente depósito judicial apto a garantir a execução e pendentes de julgamento embargos do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso é secundum eventum litis, cabendo a esta instância apenas aferir o acerto ou desacerto da decisão agravada, sem incursão em matéria não apreciada pelo juízo de origem.5. O depósito judicial realizado no âmbito da cautelar de arresto assegura integralmente o juízo, razão pela qual a determinação de novas constrições patrimoniais configura medida irrazoável e desnecessária.6. A manutenção do numerário constrito até o julgamento dos embargos à execução, à luz do poder geral de cautela, mostra-se suficiente para resguardar a utilidade do processo, não havendo justificativa para a intimação da exequente a indicar novos bens.7. A adoção de medidas constritivas adicionais compromete a lógica da própria fundamentação cautelar, impondo ônus indevido à parte executada.8. A jurisprudência desta Corte reconhece que o arresto e o depósito judicial têm por finalidade resguardar a eficácia da futura execução, afastando a necessidade de atos expropriatórios suplementares antes da definição sobre a exigibilidade do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial integral afasta a necessidade de indicação de novos bens à penhora. 2. A prudência recomenda a manutenção da quantia constrita até o julgamento definitivo dos embargos à execução, sendo descabidas novas constrições patrimoniais." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5664778-83.2025.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : RESIDENCIAL GRAN ROYALEAGRAVADO : CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, e dar-lhe provimento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete