Apelação Cível 0804631-04.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – POSSIBILIDADE – TEMA 69, DO STF – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Insurge-se a Impetrante/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança. O STF, no julgamento RE nº 574.7061, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.". No presente writ, contudo, se pleiteia o inverso, vale dizer, a dedução do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, daí por que a ratio decidendi do RE nº 574.7061 não pode ser mecanicamente transposta para o caso concreto. Os precedentes do STJ e deste TJMS consideram legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação, não havendo que se falar em violação aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade. Logo, havendo previsão legal que ampare a incidência do PIS e da COFINS, não se vislumbra direito líquido e certo da Impetrante/Apelante quanto à segurança pretendida. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 155 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.226 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete