Apelação Criminal 0000142-30.2024.8.16.0167

Ementa

APELAÇÃO CRIME – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 309, CAPUT, DO CTB, ART. 329, CAPUT, ART. 330, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O EXAME DE INSANIDADE MENTAL E PROFERIDA NOVA DECISÃO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA NOMEADA – CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Havendo dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, impõe-se, ex officio, anular a sentença, para que seja, nos termos do artigo 149, do Código de Processo Penal, determinado o exame de insanidade mental e proferida nova decisão.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 331 do CP
• art. 149 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 329 do CTB
• art. 330 do CTB

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete