Apelação Criminal 8001921-21.2022.8.05.0243

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELADOS ABSOLVIDOS. LUIS RAFAEL SILVA DE SOUZA HAVIA SIDO IMPUTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DEIVISSON SANTANA SILVA HAVIA SIDO IMPUTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03. 1 - MÉRITO. 1 - A ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DA DECISÃO SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP, QUANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, AINDA QUE FUNDADA EM QUESITO GENÉRICO, MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NO CASO, EMBORA O CONSELHO DE SENTENÇA TENHA RECONHECIDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DISPAROS EFETUADOS PELOS APELADOS, ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA, NÃO OBSTANTE AS PROVAS INDIQUEM A INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. OS APELADOS ARGUMENTARAM QUE VIRAM A VÍTIMA, A BORDO DE SEU VEÍCULO, APONTADO UM OBJETO EM SUAS DIREÇÕES, QUE PRESUMIRAM SE TRATAR DE UMA ARMA, PORTANTO, UM DOS APELADOS EFETUOU DISPAROS PARA CIMA E O OUTRO, DISPAROS EM DIREÇÃO AO VEÍCULO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA INSUFICIENTE. AO ANALISAR O VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE, NO MOMENTO EM QUE OS APELADOS SACARAM AS ARMAS E EFETUARAM OS DISPAROS, O VEÍCULO JÁ SE ENCONTRAVA BEM À FRENTE DO LOCAL, AFASTANDO QUALQUER ATUALIDADE DA SUPOSTA AGRESSÃO. TESTEMUNHA NARRA QUE O SUPOSTO OBJETO PODERIA SER UM CELULAR, QUE FILMAVA OS APELADOS. AUSENTE, PORTANTO, SUPORTE FÁTICO PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA E A DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, §3º, DO CPP. 2 -

Dispositivo

ACORDAM para CONHECER E PROVER a apelação interposta pelo Ministério Público

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.