Recurso Em Sentido Estrito 0001603-98.2020.8.05.0000

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, após REJEITADAS AS PRELIMINARES, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo Réu LEONARDO SILVA SANTOS, para, reconhecendo a inexistência de crime doloso contra a vida, desconstituir a Decisão de Pronúncia, determinando o retorno dos autos à instância de origem para livre distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Camaçari/BA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 13 do CP
• art. 14 do CP
• art. 18 do CP
• art. 41 do CP
• art. 70 do CP
• art. 256 do CP
• art. 473 do CPC
• art. 74 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 419 do CPP

Inteiro teor

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Gabinete do relator