Embargos de Declaração Cível 0800211-07.2021.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU SEQUELA FUNCIONAL RESULTANTE DO TRAUMA ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não para a rediscussão de questão decidida. Na hipótese, verificado que os embargos de declaração têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, estes não merecem acolhimento. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete