Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Recurso exclusivo da defesa. Verificada a prescrição retroativa da pena in concreto. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa. Apelo prejudicado. 1. No caso de recurso exclusivo da defesa, e uma vez verificado o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretamente fixada. 2. Considerando que a reprimenda imposta não excede 04 (quatro) anos, é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu mais de 08 (oito) anos. 3. Prejudicialidade do recurso, em face da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em, de ofício, extinguir a punibilidade de Cleison Alves Pedrosa, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise do recurso
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.